Assim, quando um investidor tem por objetivo implantar um Posto de Combustível, se torna necessário executar alguns procedimentos administrativos junto ao órgão ambiental do seu Estado e/ou Município.

Existem regras em todo âmbito ambiental e, por sua vez, os Postos de Combustíveis são regulados pela resolução CONAMA n° 273, de 29 de novembro de 2000, a qual menciona em seu Art. 1° que:

“A localização, construção, instalação, modificação, ampliação e operação de postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis”.

Visto que essa atividade é Potencialmente Poluidora e necessita ter um Licença Ambiental vigente em conformidade com a legislação, vamos te explicar melhor sobre regularização ambiental dessa atividade.

Como obter o Licenciamento Ambiental para Postos?

O Licenciamento dos Postos de Combustíveis pode ocorrer em três esferas, Federal (IBAMA), Estadual (aplicado para cada estado) e Municipal (aplicado ao município específico), sendo que o órgão ambiental competente licenciará a localização, instalação, ampliação e a operação do empreendimento.

Nas etapas acima mencionadas, o empreendedor tem por obrigatoriedade apresentar uma série de documentos, estudos, projetos e um responsável técnico habilitado junto ao Concelho de Classe do seu Estado.

A regularização do seu empreendimento, está apta para operação quando o empresário cumpre o licenciamento trifásico, obtém as três licenças obrigatórias para operar livre de multas e penalidades. Essas licenças são: Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação. Esse processo geralmente é complexo e necessita de uma certa experiência para dar celeridade as questões burocráticas.

Assim, os Empreendedores de sucesso desse ramo, contratam empresas especializadas em assessoria e consultoria ambiental, objetivando minimizar o tempo de liberação das licenças ambientais.

Importância do Licenciamento Ambiental!

Para o empreendedor o processo de licenciamento é de grande valia visto que pode atuar dentro de sua atividade com muita segurança e resguardar sua responsabilidade com a vida da sociedade e garantir que as futuras gerações possam utilizar dos recursos naturais, garantindo o que institui a Constituição Federal, em seu Art. n° 225 “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

Importante ressaltar também, que empreendedores sempre buscam por maiores investimentos em seus negócios e a Licença Ambiental é um documento obrigatório para adquirir fundos para sua atividade.

De fato, a empresa que investe no meio ambiente e na sociedade evita multas, cultiva uma imagem positiva no mercado, diminui custos e cria um público de consumidores mais satisfeitos.

Diminuir o impacto causado na natureza e retribuir à comunidade é mais do que uma Responsabilidade Social ou uma obrigação legal – é um bom negócio! 🚀